Atualizado em: 04/03/2026 01:24:12

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000054/2025",
    "assinatura": "2026-01-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "45.601.229/0001-10",
    "nome_favorecido": "JMP DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA ",
    "categoria": "Compras em Geral",
    "objeto": "FMAS- AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 276978.690000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé",
    "contrato": "000004",
    "processo": "000047/2025",
    "assinatura": "2026-01-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "58.345.126/0001-88",
    "nome_favorecido": "58.345.126 MATHEUS SPOSITO LUCAS",
    "categoria": "Compras em Geral",
    "objeto": "FMAS- AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA AS OFICINAS DO SERVIÇO DE COVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 4259.200000000
  }
]
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